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Conteúdos da(s) categoria(s) "TRE-SP"

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TRE-SP - 3º termo aditivo - 2023 - locacao de imovel - 327ª ZE - DLF 69_2019 - SEI 0046053-05.2019 rtf

O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/07/2023 a 30/06/2025, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 01/07/2021 e 01/07/2022; e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO

https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/contratos/arquivos/tre-sp-3o-termo-aditivo-2023-locacao-de-imovel-327a-ze-dlf-69_2019-sei-0046053-05-2019-rtf

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