A Justiça Eleitoral paulista aderiu a um protocolo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o enfrentamento à violência doméstica praticada contra juízas e servidoras. O procedimento foi instituído no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por meio da Portaria TRE-SP nº 166/2024, publicada na edição de quarta (26) do Diário de Justiça Eletrônico.

No TRE-SP, o documento foi batizado de “Proteja” e prevê acolhimento, suporte e acompanhamento às mulheres que sofrerem violência doméstica e familiar. A iniciativa garante proteção a magistradas da Corte Eleitoral, a juízas eleitorais, além de servidoras lotadas nos cartórios e na secretaria do Tribunal, incluindo requisitadas, terceirizadas e estagiárias.

Denúncias podem ser encaminhadas à Comissão de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, designada pela Portaria TRE-SP nº 167/2024 e presidida pela juíza Maria Domitila Prado Manssur. O acesso à comissão ocorrerá pelo canal da Ouvidoria, denominado "Ouvidoria da Mulher", de forma presencial ou por meio de formulário eletrônico, disponível neste link.

A portaria ainda destaca as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei 11.340/2006, a criação de ações preventivas e as medidas de segurança com o objetivo de proteger as vítimas.

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