O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, publicado em novembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz diretrizes e orientações a magistrados e magistradas para que os aspectos raciais sejam considerados na análise dos casos concretos em julgamento. O protocolo tem aplicação obrigatória e busca o reconhecimento pelo Judiciário das desigualdades históricas e estruturais que afetam a população negra.

Para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o documento representa um novo suporte para promover um ambiente mais inclusivo e justo nas eleições com igualdade racial na representatividade política, de modo a refletir a diversidade da sociedade brasileira.

Justiça Eleitoral conclui série sobre equidade racial; veja vídeos

O Protocolo propõe uma série de medidas no campo do direito eleitoral, que inclui um aperfeiçoamento do controle da distribuição dos recursos do fundo de financiamento de campanha destinados a viabilizar candidaturas negras. 

imprensa@tre-sp.jus.br