O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça afirmou, nesta segunda-feira (19), que o papel da Justiça é aplicar as regras pré-estabelecidas com simplicidade, garantindo que todos os atores políticos debatam suas ideias com igualdade, coibindo ilegalidades. “Nosso papel é garantir a lisura do processo. Nosso papel é, acima de tudo, garantir a liberdade do exercício da razão pública dentro de parâmetros de legitimidade.”

As declarações foram dadas durante palestra de encerramento do 7º Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral e Processual da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), realizada no plenário do TRE-SP. 

Segundo o ministro, o estado democrático demanda uma construção paulatina e custosa, mas é seu processo justo, baseado em princípios normativos, que previne abusos e arbítrio. O magistrado salientou que é da essência da Justiça Eleitoral possuir uma vertente sancionadora, ou seja, de restrição de direitos. Mas essas sanções devem se basear em definições prévias estabelecidas pelo legislador, para a proteção dos princípios democráticos.

O evento foi conduzido pelo presidente do TRE-SP e diretor da EJEP, desembargador Silmar Fernandes. Ele afirmou que a aula de encerramento é uma forma de ampliar o alcance de reflexões políticas, jurídicas e culturais para que mais pessoas compreendam a importância do Direito Eleitoral para a sociedade.

O presidente agradeceu ao ministro por compartilhar seu conhecimento jurídico e sua experiência. “Não tenha dúvidas de que sua presença aqui enriquece não só o currículo de nossos aprendizes, mas reflete também a importância do aprendizado e do aprimoramento do Direito Eleitoral para garantir a soberania da vontade popular”, disse. O desembargador Silmar Fernandes ressaltou ainda que o curso de especialização possui um “ensino de excelência, capaz de preparar profissionais que estarão na linha de frente da defesa dos princípios eleitorais”.

Integraram também a mesa de honra do evento o vice-presidente do TRE-SP e corregedor regional eleitoral, desembargador José Antonio Encinas Manfré, que também é vice-diretor da Ejep; o diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), desembargador Gilson Delgado Miranda, e o coordenador pedagógico da Ejep, juiz Richard Pae Kim.    

Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep)

Criada em 2003, a Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep)integra o TRE-SP e tem por missão o constante aperfeiçoamento das magistradas e magistrados, servidoras e servidores e colaboradoras e colaboradores da Justiça Eleitoral, bem como a realização de cursos e eventos de interesse da comunidade jurídica e da sociedade, com vistas à promoção da cidadania.

O curso de pós-graduação lato sensu — Especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral da Ejep, realizado em parceria com a EPM, tem o objetivo de proporcionar debates sobre questões atuais e perspectivas futuras do Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, com aprofundamento teórico e prático da legislação, doutrina e jurisprudência. 

A próxima turma deve ter início em março de 2025. Outras informações sobre o curso podem ser obtidas pelo e-mail ejep.pos@tre-sp.jus.br.     

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