O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por votação unânime, a prestação de contas de campanha do deputado federal eleito Alencar Santana (PT), na sessão de julgamento dessa quinta-feira (2).

De acordo com o relator do processo, desembargador Silmar Fernandes, as falhas apontadas se referem a atraso na entrega de relatórios financeiros, omissão de despesas, utilização de recursos de origem não identificada, ausência de apresentação de contratos individuais de trabalho com os respectivos comprovantes de pagamento e falta de apresentação do local de trabalho e do horário de serviço referentes a gastos com atividades de militância. Além disso, foi constatada a ausência de comprovantes de pagamento de cheques sem assinatura e não cruzados. Somadas, as irregularidades atingem 54,35% das receitas acumuladas e 38,24% das despesas contratadas. 

Foi determinado, ainda, o recolhimento de R$ 339.881,12 ao Tesouro Nacional. O valor é a soma das quantias de R$ 30.948,00 e de R$ 308.933,12, sendo a primeira referente à não comprovação do empenho de uma nota fiscal no valor de R$ 30.000,00 e à divergência de R$ 948,00 na contratação e uso de créditos de impulsionamento nas redes sociais. A segunda, por sua vez, é relativa à ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), acrescida de juros moratórios. 

A decisão foi fundamentada nos artigos 32, § 2º e 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.  

Cabe recurso ao TSE.

PROCESSO Nº 0604666-94.2022.6.26.0000.

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