Em sessão de julgamento desta terça-feira (9), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por unanimidade, as contas de campanha da deputada estadual Elisabeth Sahão (PT), eleita em 2022, e determinou o recolhimento de R$ 106.691,77 ao Tesouro Nacional. 

A Corte considerou irregulares pagamentos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no total de R$ 105.783,27 (correspondentes a cerca de 15% do total de despesas contratadas). Foram emitidos cheques não cruzados, o que é proibido pela legislação eleitoral. 

Ainda, o Plenário identificou a existência de sobra de campanha no valor de R$ 908,50, referente a uma divergência entre os valores do impulsionamento de conteúdo contratado e os efetivamente utilizados.

A decisão se fundamentou no parágrafo 1º do artigo 79, parágrafo 3º do artigo 17 e parágrafo 5º do artigo 50 da Resolução TSE 23.607/2019.  

Cabe recurso ao TSE.

Processo:

0606129-71.2022.6.26.0000

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