Em sessão plenária desta quinta-feira (20), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou, em decisão unânime, as contas do exercício financeiro de 2019 do diretório estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e determinou o recolhimento de R$ 122.329,05 ao Tesouro Nacional.

Segundo o relator do processo, juiz Sérgio Nascimento, foram constatadas as seguintes irregularidades: recebimento de R$ 60.000 do Fundo Partidário durante período de suspensão de repasses - determinado em decisões que desaprovaram as contas dos exercício de 2014 e 2013; não apresentação de documentação comprobatória da origem de recursos recebidos no valor de R$ 20.901,59 e falta de comprovação de pagamentos com recursos provenientes do Fundo Partidário (R$ 30.130,64).

Os valores correspondentes às irregularidades, no total de R$ 111.208,23, acrescidos de multa de 10%, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Até o pagamento do débito, o repasse de cotas do Fundo Partidário ao diretório fica suspenso. 

Não aplicação de recursos em promoção da participação feminina

A Corte ainda decidiu que o PTB estadual não destinou a quantia de R$ 3.000 a programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, devendo transferir esse valor a conta específica para este fim, para aplicação futura.

O artigo 44, V, da Lei 9.096/1995 determina que os partidos devem destinar o mínimo de 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário para esses programas, o que não foi cumprido pela agremiação no exercício de 2019. 

Cabe recurso ao TSE.

Processo 0600293-88.2020.6.26.0000 

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