Neste sábado (2), vence o prazo para ocupantes de cargos no Poder Executivo renunciarem aos respectivos mandatos caso tenham interesse em disputar um cargo diferente nas eleições gerais de outubro. É a chamada desincompatibilização eleitoral.

Essa é uma regra prevista na Constituição Federal e obriga presidente, governadores e prefeitos a renunciarem aos cargos até seis meses antes do pleito. Como as eleições de 2022 estão marcadas para 2 de outubro, essa renúncia deverá acontecer até 2 de abril. Caso queiram concorrer à reeleição, não é necessária a desincompatibilização.

Além dos cargos mencionados na Constituição, diversos outros estão previstos na Lei de Inelegibilidade, tendo prazos de desincompatibilização que variam de três a seis meses (Lei Complementar 64/90). Por isso, é necessário que o pré-candidato se informe para averiguar se o seu caso requer a renúncia para concorrer nas eleições.

A regra visa impedir que cargos, funções ou empregos públicos sejam usados em benefício próprio, evitando abuso de poder econômico ou político nas eleições.

Poder Legislativo 

Por outro lado, a legislação não prevê afastamento para os cargos legislativos. Senador, deputado ou vereador podem disputar a reeleição ou outros cargos sem abrir mão do atual mandato.

 Curta nossa página no Facebook www.facebook.com/tresp.oficial

 Siga nosso Twitter oficial trespjusbr

 Siga nosso Instagram @trespjus