Nesta quinta-feira (19), as políticas afirmativas como forma de inserção de grupos minoritários e não hegemônicos no sistema político-eleitoral foram abordadas na primeira mesa do Congresso Paulista de Direito Eleitoral, organizado pela OAB-SP e apoiado pelo TRE-SP.

As palestrantes ressaltaram a importância das cotas de gênero e raça para uma representação política proporcional, o aumento do número de mulheres eleitas decorrente da instituição das cotas e a resistência a essa política por parte de alguns partidos que ainda descumprem o percentual de financiamento a candidaturas femininas.

O painel seguinte tratou de propostas para o combate à violência política de gênero e raça, tais como alterações legislativas que permitam a responsabilização penal e administrativa dessa forma de discriminação. Mediando o debate, a juíza substituta do TRE-SP, Maria Claudia Bedotti, afirmou que “um dos grandes desafios das eleições de 2022 é o combate efetivo à violência de gênero e raça.” O procurador regional eleitoral em São Paulo substituto, Paulo Taubemblatt, ressaltou a necessidade de uma forte participação da sociedade civil no enfrentamento da questão, independente da atuação do MP e do Judiciário.

A terceira mesa abordou a legislação relativa ao financiamento público de campanha eleitoral, além do processo de prestação de contas à Justiça Eleitoral dos recursos empregados por partidos e candidatos.

O juiz do TRE-SP Maurício Fiorito foi o mediador da análise de casos de propaganda eleitoral das eleições de 2018 e de 2020. O magistrado deu início ao painel destacando a importância das eleições para a democracia: “Pode haver eleição em regimes não democráticos, mas é impossível haver democracia sem eleições”. Ao apresentar um caso de impulsionamento de conteúdo na internet, o juiz substituto do TRE-SP Régis de Castilho afirmou que um dos objetivos da legislação eleitoral é preservar a “paridade de armas”. Segundo ele, as limitações da propaganda têm a função de proteger o exercício da liberdade de manifestação e não de elevar o Estado a um patamar superior ao cidadão, devendo haver sanção somente em caso de ameaça às liberdades dos outros candidatos ou dos eleitores.

Encerrando a programação do dia, o tema tratado foi democracia na era digital. Os palestrantes refletiram sobre a influência das novas tecnologias no sistema político-eleitoral. 

O Congresso Paulista de Direito Eleitoral se encerra nesta sexta (20) com mais quatro painéis de debates e a participação do Presidente do TRE-SP, des. Paulo Galizia, e do Ministro Alexandre de Moraes. O evento tem transmissão ao vivo pelo canal da OAB-SP no YouTube.

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