“A Justiça Eleitoral está preparada para combater a desinformação”, diz Moraes

Vice-presidente do TSE participou do Congresso Paulista de Direito Eleitoral

20/05/2022 20:25 - Atualizado em 18/08/2022 20:06

No encerramento da primeira edição do Congresso Paulista de Direito Eleitoral, realizado pela OAB-SP com apoio do TRE-SP, nesta sexta-feira (20), o ministro do STF e vice-presidente do TSE, Alexandre de Moraes, disse estar confiante de que a Justiça Eleitoral conseguirá combater com efetividade a desinformação e estará preparada para atuar com a rapidez necessária para garantir a lisura das eleições. “A Justiça Eleitoral vai garantir que o voto colocado na urna é o voto computado e que esse voto não vai sofrer coação das milícias digitais”.

O ministro afirmou, ainda, que a Justiça Eleitoral agora conhece o mecanismo de operação das milícias digitais. Dessa forma, a instituição tem melhores condições de combater a desinformação e os praticantes desses atos serão penalizados. “Quem tem coragem para a prática de atos ilícitos tem que ter coragem para aceitar as responsabilidades”, advertiu.

Sobre a credibilidade das urnas eletrônicas, Moraes mencionou uma reunião que ele e o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, tiveram com os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e assegurou que “nenhum partido tem dúvida da integridade das urnas”.

O presidente do TRE-SP, des. Paulo Galizia, destacou a importância do evento, que reflete “a união das instituições”. Segundo o magistrado, a Justiça Eleitoral paulista irá manter a tradição de cumprir eleições limpas e eficientes. “Fizemos uma eleição recentemente em plena pandemia, estamos cumprindo nossas etapas. Cada fase vai ser cumprida com muita seriedade até que cheguemos à etapa final, que é a diplomação”.

Proteção de dados, desinformação e influenciadores digitais foram debatidos

Pela manhã, o primeiro debate do dia foi sobre proteção de dados e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no processo eleitoral. Com mediação do juiz do TRE-SP Marcelo Vieira de Campos, os palestrantes discutiram como conciliar publicidade e privacidade de dados, tendo em vista que o processo eleitoral dialoga com a transparência de informações sobre as candidaturas e seus financiadores. “O cerne está em garantir o processo democrático”, afirmou a diretora do INTERNETLAB, Heloisa Massaro.

Os palestrantes debateram, ainda, as orientações do guia “Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral”, desenvolvido pela Associação Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o TSE. O documento traz os principais aspectos a serem considerados pelas candidaturas e partidos no tratamento de dados de eleitores e eleitoras em potencial. “As orientações constantes na publicação buscam garantir a proteção de dados, a privacidade das pessoas titulares e a lisura do processo eleitoral, sem obstruir a comunicação entre candidato-cidadão, necessária ao aperfeiçoamento do processo democrático", afirmou o juiz do TRE.

A mesa seguinte, “Desinformação e Mensagerias” abordou o combate à desinformação com vistas às Eleições 2022. O professor Diogo Rais propôs um combate à disseminação em massa ao invés da procura e penalização individualizada de quem espalha as notícias. "Acredito que a legislação e a atuação jurisdicional olham com muita frequência e firmeza para plataformas e usuários, mas talvez esteja na hora de olhar para quem liga um ao outro por meio da ilicitude, as chamadas usinas de fake news."

O debate contou também com a presença do diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan, que trouxe a estratégia da empresa para as Eleições 2022. Ao esclarecer os procedimentos utilizados pelo aplicativo para segurança das informações dos usuários e ajudar no combate à desinformação, como banimento de contas e incentivo à verificação de mensagens encaminhadas, ele afirmou que o aplicativo acompanha com atenção o processo eleitoral no Brasil, o 2º país do mundo em número de usuários. “O esforço que fazemos hoje no Brasil não foi feito em nenhum lugar do mundo e isso reflete a importância do país para o Whastapp”.

Durigan destacou, ainda, que o aplicativo está comprometido a responder todas as ordens judiciais recebidas dentro do prazo. Segundo o juiz do TRE-SP José Horácio Halfeld, mediador do debate, "grandes poderes, grandes responsabilidades. O compromisso do WhatsApp é fundamental diante não só da utilização, como também da repercussão que ele tem no Brasil”.

A participação de influenciadores digitais nas eleições foi o tema da terceira mesa do dia, mediada pelo membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Geraldo Agosti. Os participantes procuraram traçar parâmetros que permitam discernir até que ponto o influenciador está apenas exercendo sua liberdade de expressão ou com interesse de promover uma campanha política.

Para o juiz do TRE-SP Marcio Kayatt, tais situações deverão ser analisadas caso a caso. Como parâmetro para os julgadores, ele cita o artigo 28, parágrafo 6º da Resolução TSE nº 23.671/21, que trata de “manifestação espontânea na internet de pessoas naturais”. “Eu acho que essa é a grande diferença. Saindo da espontaneidade, acho que nós passamos para a ilegalidade”. “Nós teremos um volume muito grande de discussão dessa matéria e, aos poucos, a jurisprudência terá que firmar uma posição, inclusive no sentido de, no futuro, termos novas resoluções do TSE que possam nos proteger exatamente do que a norma quer evitar, que é o abuso dos influenciadores de forma a interferir na soberania popular”, completou o magistrado.

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