Em março de 2018, a Resolução TSE 23.562 conferiu às pessoas transexuais e travestis o direito de fazer constar no título de eleitor o seu nome social. Nos termos da Portaria Conjunta TSE 1 do mesmo ano, que a regulamentou, nome social é a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida e não se confunde com apelidos”. Em vigor desde sua publicação, a normativa possibilitou a alteração cadastral já para o exercício do voto nas últimas eleições gerais.

A 306ª Zona Eleitoral, localizada em Santo André, promoveu a Semana do Nome Social em parceria com a ONG Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual (ABCD'S), em maio de 2019. A chefe do cartório eleitoral, Kelly Bassetto, menciona o aprendizado que vem acumulando sobre a abordagem específica para o público transexual e travesti. “A mensagem da Justiça Eleitoral pode chegar como cobrança, e não como um direito, porque são pessoas muito marginalizadas e maltratadas. Mas superada essa questão, é muito gratificante ver palavras como dignidade, respeito e cidadania ganharem vida por meio do nosso trabalho”, declara.

Também promovida pela equipe da 306ª Zona Eleitoral, a campanha “Mesário LGBTQIA+, uma questão de respeito e cidadania”, inscrita no Selo de Boas Práticas de Eleições do TRE, alcançou a Mirhani de Freitas. Além de alterar o nome no cadastro, ela se inscreveu voluntariamente para trabalhar nas eleições. “Eu fui respeitada pelos funcionários do cartório, que me trataram no feminino. Não me fizeram sentir um ser de outro mundo nem me mimaram, entendeu? Eu me senti natural ali, então isso pra mim foi muito importante”, ressaltou sobre o atendimento.

A respeito do trabalho como mesária, as Eleições 2020 foram sua estreia como colaboradora da Justiça Eleitoral. “Fui muito bem aceita, passei um dia ótimo e muito agradável! Foi muito bom trabalhar na eleição!”, declara. Ainda segundo ela, toda a experiência significou um salto qualitativo em termos de exercício cidadão. “No começo eu não sentia vontade nenhuma de votar, a retificação do nome foi super importante pra eu cumprir meu dever de cidadã. Agora, trabalhando nas eleições, eu quis incentivar outras trans e travestis a exercerem seus direitos também”, declara.

Curta nossa página no Facebook www.facebook.com/tresp.oficial

Siga nosso twitter oficial trespjusbr

Siga nosso Instagram @trespjus