No Brasil, o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para maiores de 18 anos e são facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos. Essas regras estão previstas no artigo 14, §1º e incisos, da Constituição Federal.

Quem, sendo obrigado a votar, não comparece às urnas fica em débito com a Justiça Eleitoral. Deixar de votar ou justificar o voto por três eleições seguidas gera o cancelamento do título. É preciso lembrar que cada turno de votação é considerado uma eleição.  

Ter o título cancelado impede a pessoa de exercer vários atos da vida civil, como participar de licitações, contratar com o poder público, renovar passaporte e inscrever-se em concurso, entre outras consequências. Por isso, recomenda-se que o eleitor e a eleitora consultem sua situação eleitoral no site do TRE-SP, onde também é possível obter certidão de quitação eleitoral e requerer operações como alistamento, transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais.  

Suspensão do cancelamento

Devido à pandemia do coronavírus, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os débitos para quem não votou nem justificou o voto nas Eleições 2020. Desse modo, mesmo a pessoa que deixou de pagar multas referentes aos dois turnos desse pleito estará apta a emitir certidões de quitação eleitoral, o que pode ser feito de forma online.

Voto obrigatório no Brasil  

A previsão do voto obrigatório no Brasil existe desde a Constituição de 1824. O Código Eleitoral, criado em 1932, e a Constituição de 1934 ratificaram a obrigatoriedade do voto, o que foi repetido pela Constituição de 1988, em vigor no Brasil. Uma das vantagens de o voto ser obrigatório é que todos têm a oportunidade de participar da política do país, independentemente de classe social, cor, origem e convicções ideológicas.

A participação do cidadão é relevante porque, com o voto, ele interfere na escolha de representantes do município, nas câmaras de vereadores e na prefeitura; do estado, nas assembleias legislativas e no governo da unidade federativa; e do país, no Congresso Nacional e na Presidência da República.

No Brasil, são mais de 70 mil cargos políticos, sendo: 1 presidente e 1 vice-presidente, 513 deputados federais, 81 senadores, 27 governadores e 27 vice-governadores, 1.058 deputados estaduais, 5.570 prefeitos e 5.570 vice-prefeitos, e mais de 60 mil vereadores.

Há, portanto, um grande número de cargos eletivos que dependem da decisão soberana das cidadãs e dos cidadãos brasileiros. Participem da democracia. 

imprensa@tre-sp.jus.br

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