Está disponível para consulta neste site página com informações sobre a Lei 13.709 de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A norma, vigente desde 18 de setembro de 2020, tem por objetivo o tratamento adequado dos dados pessoais em poder de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, protegendo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento das pessoas.

Na página estão publicados conceitos relacionados com a lei, a exemplo do que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis, além de como é feito o tratamento legítimo desses dados.

Os agentes de tratamento também são apresentados na página com as respectivas características.

Na Justiça Eleitoral paulista, o papel do controlador é exercido pelo TRE-SP, os operadores são os fornecedores e prestadores de serviços que realizam o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do Tribunal, e a função de encarregado foi atribuída ao juiz assessor da presidência, José Wellington Bezerra da Costa Neto.

Por fim, a página traz os direitos do titular dos dados e as obrigações do controlador.

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