Em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou, por unanimidade, a redação final do Assento Regimental 16, já votado em sessão anterior. Com isso, os capítulos VIII a XIII do Título III do regimento passarão a vigorar com novo texto.

As mudanças dizem respeito aos seguintes capítulos: do registro de candidatura; da reclamação; da representação; da consulta, do recurso contra a expedição de diploma; das prestações de contas anuais e de campanha eleitoral; das ações de justificação de desfiliação partidária e de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da investigação criminal e notícia crime.

A nova redação entrará em vigor trinta dias após a aprovação do Assento Regimental 19, ainda pendente de aprovação.

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