Publicada em 3 de julho de 1951, a Lei 1.390, conhecida como Lei Afonso Arinos, foi a primeira norma brasileira a ser editada contra o preconceito racial. A norma incluiu a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor entre as contravenções penais. Sua força simbólica inaugural acabou por consagrar a data como o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, que permanece sendo pauta legislativa sensível 70 anos depois.

Nesse sentido, conheça as propostas legislativas relacionadas ao racismo em tramitação no Congresso Nacional:

PLS 787/2015, propõe alterar o Código Penal para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo.

PEC 33/2016, propõe alterar a Constituição Federal para instituir o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, por meio de políticas públicas nas diversas áreas, com ênfase para a habitação, a educação e a formação profissional.

PLS 239/2016, decorrente da CPI do Assassinato de Jovens, em 2015, propõe, entre outras inovações, a atualização de normas no Código de Processo Penal em casos de morte violenta em ações com o envolvimento de agentes do Estado.

SUG 23/2020, de autoria da Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação, propõe vedar a conduta de agente público fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.

O PLS 787/2015 foi aprovado pelo Senado Federal e seguiu para deliberação pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. Já a PEC 33/2016 está pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado desde abril de 2019, enquanto o PLS 239/2016, pronto para deliberação do plenário, aguarda a inclusão na ordem do dia desde janeiro de 2019. Por fim, a SUG 23/2020 está em análise pela Relatoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, também do Senado, desde setembro de 2020.

Acerca da representação política da população negra em cargos eletivos no Estado de São Paulo nas Eleições 2020, dos 8.214 candidatos eleitos, 389 são pretos e 1.211 são pardos, o que representa 19,48% do total. Em contraste, de acordo com o Censo 2010, 34,6% dos habitantes paulistas se declararam negros – 29,1% pardos e 5,5% pretos.

Curta nossa página no Facebook www.facebook.com/tresp.oficial

 Siga nosso twitter oficial trespjusbr

 Siga nosso Instagram @trespjus