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TRE-SP - Resolução 644 - 2024

Dispõe sobre o horário de expediente dos cartórios eleitorais e da Secretaria durante o período eleitoral, o peticionamento nos pedidos de registro de candidatura; o fornecimento de chave de acesso ao CANDex; a forma de entrega das mídias eletrônicas geradas pelo SPCE; as intimações por mural eletrônico nos processos de registro de candidatura, representações, reclamações e pedidos de resposta; as intimações dos recursos no Tribunal; a abertura de conclusão dos processos com pedidos de natureza urgente, referentes às Eleições Municipais de 2024, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.

https://www.tre-sp.jus.br/legislacao/legislacao-eleitoral/arquivos-scasal/tre-sp-resolucao-644-2024