O Colégio de Corregedores do Brasil, sob a presidência do des. Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, de São Paulo, divulgou nota pública na qual protesta veementemente contra manifestações que buscam desqualificar a magistratura estadual e alterar a composição da Justiça Eleitoral. “Não se apresentou, até o momento, qualquer argumento concreto e coerente para sustentar tais propostas”, diz a nota que transcreve o posicionamento da Associação Paulista da Magistratura (Apamagis). Segue a íntegra:

NOTA PÚBLICA DO COLÉGIO DE CORREGEDORES ELEITORAIS DO BRASIL

Apresentamos, publicamente, nossos veementes protestos contra todas as manifestações orientadas no indevido e despropositado sentido de desqualificação da Magistratura Estadual, assim como de alteração da composição da Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral, é preciso ressaltar, por disposição constitucional, em estrito respeito ao princípio federativo, tem sua estruturação, particularmente, na esfera jurisdicional, estabelecida a partir das Justiças Estaduais, constituindo, portanto, uma JUSTIÇA NACIONAL.

Não se apresentou, até o momento, qualquer argumento concreto ou coerente para sustentar tais propostas, de modo a demonstrar a necessária e indispensável observância ao princípio norteador da organização política de nossa nação, qual seja, a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

Qualquer alteração na estrutura da Justiça Eleitoral, consideradas as importantes e diferenciadas circunstâncias sociais vigentes, certamente, comprometerá a higidez administrativa e correcional da estrutura vigente, com reflexos altamente deletérios nas complexas eleições locais a serem realizadas no próximo ano.

É preciso muita atenção e responsabilidade no trato das propostas apresentadas.

Foi a estrutura eleitoral vigente que permitiu, no último processo eleitoral, extremamente tenso e permeado por novas perspectivas, a consolidação segura e legítima das eleições gerais, com a renovação de significativa parcela do Congresso Nacional e a alteração no comando político da gestão executiva nacional.

Resgatamos, a propósito, nota técnica produzida pela Associação Paulista de Magistrados, instruída com primorosa Opinião Jurídica produzida pelo Professor Doutor André Ramos Tavares, eminente constitucionalista e professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco/USP, cuja atualidade é inconteste.

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