No início da sessão desta quarta-feira (30), o plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou, por unanimidade, moção de apoio, proposta pelo presidente em exercício da Corte, desembargador Carlos Eduardo  Cauduro Padin, à nota divulgada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

No documento, Cármen Lúcia lamenta o resultado da votação das medidas anticorrupção na Câmara dos Deputados, feita na madrugada desta quarta (30). O texto aprovado prevê punição a magistrados e integrantes do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Segundo a ministra, é triste “que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”. Termina a nota dizendo: “Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”.

Segundo os juízes que compõem a Corte Eleitoral paulista, já existem leis para punir agentes públicos que extrapolem suas atribuições institucionais.

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