O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou hoje (28), por unanimidade, como não prestadas as contas do Partido Trabalhista Nacional - PTN, referentes ao exercício de 2013.

As contas da agremiação não foram entregues à Justiça Eleitoral. Assim, fica suspenso o repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo tempo em que o partido permanecer omisso.

A Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) prevê, entre outras sanções, a de suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário pela ausência, desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido.
 
Da decisão, cabe recurso ao TSE.

Processo nº 423760

Siga nosso twitter oficial @TRESPjusbr