“O Sistema Eleitoral brasileiro confere aos partidos políticos papel de destaque para a efetivação da democracia”. Foi assim que a juíza assessora da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Carla Themis Lagrotta Germano, abriu o seminário realizado ontem (9) na sede do TRE para representantes de 29 partidos políticos. O objetivo do evento foi apresentar um painel com temas relevantes relacionados às eleições.

Na ocasião, foram discutidos aspectos do registro de candidatura, arrecadação e gastos de recursos de campanha e prestação de contas. As agremiações puderam ainda conhecer os sistemas que serão utilizados para a entrada de dados: Sistema de Candidaturas – CANDex e Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE.

Mereceram destaque algumas novidades que valerão para as eleições de outubro. Entre elas, a exigência da assinatura em livro de todos os presentes na convenção partidária, de realização obrigatória para escolha dos candidatos, observadas as regras estatutárias.

Sobre registro, a grande novidade este ano é o estabelecimento de prazo para substituição de candidatos. A questão gerou muita controvérsia nas eleições municipais de 2012, em que vários candidatos foram substituídos a poucos dias do pleito. A legislação limita agora até o dia 15 de setembro a substituição de candidato a cargo majoritário, respeitado o prazo de 10 dias do fato que gerou a troca. Para a eleição proporcional, o prazo é até 6 de agosto.

Em relação à prestação de contas, a constituição de comitê financeiro passa a ser facultativa. Outra novidade é a obrigação de constituir advogado, dado o caráter judicial desse tipo de processo.

No combate à chamada “doação oculta”, importante inovação legal foi tratada com os presentes. Trata-se da exigência de explicitar o vínculo existente entre doadores e candidatos, obrigando a constar o doador originário na prestação de contas e nos recibos eleitorais do candidato. Assim, deve ser esclarecida a origem do recurso de toda doação que o candidato receber do partido.

A partir de agora, os partidos contam com o Núcleo de Atendimento ao Partido Político (NAPP), que tem o objetivo de orientar os partidos sobre legislação e sistemas eleitorais, mas não trata de prazos de desincompatibilização ou andamento processual, assuntos disponíveis no site do www.tre-sp.jus.br.

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