Na sessão plenária de hoje (29), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou provimento ao recurso da vereadora de São Paulo Sandra Regina Carbone Tadeu Mudalen, eleita em 2012 pelo partido Democratas (DEM). A votação foi por maioria de votos (4x1).

De acordo com o relator do processo, juiz Silmar Fernandes (foto), as irregularidades apontadas na análise da prestação de contas de Sandra Regina comprometem sua aprovação. A vereadora apresentou notas fiscais emitidas com data posterior à data de validade impressa nesses documentos. O valor total dessa contratação supera um milhão de reais e corresponde a 66% do total dos gastos de campanha.

Da decisão, cabe recurso ao TSE.

Processo nº 278-34

TRE nega pedido da Google

Na mesma sessão, os juízes negaram petição feita pela Google Brasil Internet Ltda. para redução de multa aplicada à empresa por descumprimento de decisão judicial nas eleições de 2012. O TRE havia determinado que a empresa retirasse vídeo do Youtube com conteúdo ofensivo ao vereador Paulo Jesus Frange, eleito naquele pleito pelo PTB.

O voto do juiz de primeiro grau, mantido pela Corte naquele ano, determinava multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da ordem e o montante atingiu o valor de R$ 306 mil. Os juízes negaram o pedido de hoje alegando que a empresa não pode descumprir decisão e depois pedir redução da penalidade.

A votação foi por maioria de votos (4x1). Cabe recurso ao TSE.

Petição nº 90-88

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