O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na sessão dessa quarta-feira (27), recebeu denúncia oferecida pela Procuradoria Regional Eleitoral contra a prefeita de Avanhandava, Sueli Navarro Jorge (PSDB). Com a decisão, tem início o processo criminal para apurar se houve ou não o crime de corrupção eleitoral.

Recebida de forma unânime pelos juízes do Tribunal, a denúncia se refere a suposta doação de motocicleta a eleitores em troca do voto, com participação da prefeita, durante a campanha eleitoral para o pleito de 2008. Sueli foi eleita naquele ano com 70,33% dos votos válidos e reeleita em 2012 com 57,71% da preferência do eleitorado no município.

O artigo 299 do Código Eleitoral dispõe que é crime “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. A pena é de reclusão de até 4 anos e pagamento de multa.

Cabe recurso ao TSE.

Processo nº 158-72

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