Na sessão de ontem (24), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou não prestadas as contas anuais do diretório Estadual do Partido  Humanista da Solidariedade (PHS). De acordo com o relator do processo, juiz Costabile e Solimene, apesar da agremiação ter sido intimada a apresentar as contas de 2012, “se manteve inerte”. A votação foi unânime.

Com a decisão da Corte paulista, fica suspenso o repasse de novas cotas do Fundo Partidário até que a agremiação apresente as contas. A Lei 9.096/1995 , no art. 32, determina que “O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte”. No art. 37, a mesma Lei diz ainda que “a falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do Fundo Partidário (...)”.

Cabe recurso ao TSE.

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