Na sessão de julgamento desta quinta-feira (23), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, de forma unânime, decisão do juízo da 354ª ZE – Cajamar – que cassou o diploma do prefeito Daniel Ferreira da Fonseca e de sua vice, Fátima Aparecida de Lima. Segundo a decisão, ambos ficam inelegíveis por 8 anos a contar das Eleições 2012.

Fonseca e Fátima foram condenados por uso indevido de meio de comunicação social. Para os juízes, durante a campanha eleitoral de 2012 (quando Fonseca já era prefeito e buscava a reeleição), houve abuso na veiculação de matérias pagas nos jornais impressos “Gente em Evidência” e “Cajamar News”, de grande circulação no município. Os diplomas de ambos eleitos já haviam sido cassados em janeiro de 2014 , pelo mesmo motivo, no processo nº 669-12 , que atualmente tramita no Tribunal Superior Eleitoral para julgamento de recurso (embargos de declaração).

O cargo de prefeito no município é exercido, de forma interina, pelo presidente da Câmara de Vereadores.

Da decisão de hoje, cabe recurso ao TSE.

Processo nº 390-26

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