FALTAM 27 DIAS: Saiba como evitar e-mails indesejados de campanhas
#vempraurna – Candidato tem 48h para descadastrar eleitor; telemarketing é proibido
As campanhas eleitorais estão autorizadas a enviar e-mails de promoção de candidaturas, mas os eleitores que não quiserem receber podem pedir o descadastramento. Já a utilização do telemarketing como ferramenta de propaganda de candidatos é proibida.
A Lei das Eleições (nº 9.504/97) obriga a existência de mecanismo para o eleitor informar que não quer receber novas comunicações e estabelece 48 horas de prazo para o remetente atendê-lo (Art. 57-G). Quem descumprir esse prazo está sujeito ao pagamento de multa de R$ 100 por mensagem.
Essas normas não se aplicam às mensagens enviadas consensualmente entre dois cidadãos ou em grupos restritos de participantes.
Já a Resolução do TSE que dispõe sobre propaganda eleitoral (nº 23.551) veda expressamente o uso de telemarketing para promover as candidaturas, em respeito à intimidade e à vida privada de cada cidadão.
A venda de cadastro de endereços eletrônicos não é permitida. As empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública são proibidos de ceder cadastro eletrônico de seus clientes.
#vempraurna apresenta o sistema de candidaturas
#vempraurna reforça que eleitor pode ter título na tela do celular
#vempraurna destaca importância do voto
Siga nosso twitter oficial @trespjusbr
Curta nossa página oficial no Facebook www.facebook.com/tresp.oficial